Funções do MEI
O MEI pode emitir notas fiscais, contratar um funcionário, acessar benefícios previdenciários e atuar em diversas atividades permitidas.
Valores Mensais
Os valores a serem pagos mensalmente são compostos pelo INSS (5% do salário mínimo), ICMS (R$ 1,00 se comércio/indústria) e ISS (R$ 5,00 se serviço):
- Comércio ou Indústria: R$ 67,00
- Serviço: R$ 71,00
- Comércio e Serviço: R$ 72,00
Guia DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
Obrigações Mensais
Pagamento da guia DAS e emissão de nota fiscal (quando necessário) são as principais obrigações mensais.
Obrigações Anuais
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de cada ano.
Benefícios Previdenciários
O MEI tem direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, desde que esteja em dia com os pagamentos.
Contratação de Funcionário
O MEI pode contratar apenas 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
Atividades Permitidas
Nem todas as atividades podem ser MEI. É necessário verificar a lista de ocupações permitidas pela Receita Federal.
Emissão de Notas Fiscais
Obrigatória ao vender para pessoas jurídicas. Pessoas físicas não exigem obrigatoriamente a emissão.
Faturamento Anual
O limite de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00 por ano. O valor é proporcional em caso de abertura durante o ano.
Cancelamento do MEI
O MEI pode ser encerrado a qualquer momento por meio do Portal do Empreendedor. Todas as obrigações devem estar quitadas.
Visão do Contador
"O MEI é uma excelente porta de entrada para a formalização de pequenos negócios. Ele oferece simplicidade na gestão fiscal e baixo custo tributário. Porém, é importante que o empreendedor tenha responsabilidade com os prazos e limites, buscando sempre orientação contábil para evitar problemas futuros. O planejamento financeiro e o controle das obrigações são essenciais para o crescimento sustentável do negócio."
Vantagens do MEI
Além do baixo custo, o MEI oferece benefícios como:
- CNPJ para emitir notas fiscais e comprar no atacado;
- Acesso a crédito e financiamentos;
- Direito a benefícios do INSS;
- Simplicidade no pagamento de impostos (DAS único);
- Dispensa de contabilidade formal.